A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação...
Sobre as ações de cooperação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É ação administrativa da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as políticas de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos constitui ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios, observados os respectivos âmbitos de atuação.
( ) Cabe aos Estados envolvidos promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.
As afirmativas são, respectivamente,
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Art. 7. São ações administrativas da União:
VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras;
XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
e) localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados;
Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos aparece repetido no rol de ações administrativas de cada um deles: União, Estados e Municípios.
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