A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4434848 Direito Ambiental
A Lei Complementar nº 140/2011 fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
Sobre as ações de cooperação, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) É ação administrativa da União promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as políticas de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos constitui ação administrativa atribuída à União, aos Estados e aos Municípios, observados os respectivos âmbitos de atuação.
( ) Cabe aos Estados envolvidos promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades localizados ou desenvolvidos em dois ou mais Estados.

As afirmativas são, respectivamente, 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Art. 7. São ações administrativas da União: 

VII - promover a articulação da Política Nacional do Meio Ambiente com as de Recursos Hídricos, Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial e outras; 

XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:

e) localizados ou desenvolvidos em 2 ou mais Estados;

Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos aparece repetido no rol de ações administrativas de cada um deles: União, Estados e Municípios.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo