A respeito das penalidades aplicadas pela Lei de Improbidade...

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Ano: 2022 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2022 - UFRRJ - Engenheiro Agrônomo |

Q4367008 Direito Administrativo

A respeito das penalidades aplicadas pela Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, pode-se afirmar que

a pena de ressarcimento integral do dano se aplica apenas na prática de ato de que importe enriquecimento ilícito.

o juiz não deverá levar em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente, na fixação das penas previstas na lei.

o agente que praticar ato que cause prejuízo ao erário aplica-se, entre outras, a pena de suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos se efetivam após a conclusão do processo administrativo disciplinar, sendo assegurados a ampla defesa e o contraditório.

o agente que praticar ato decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário aplica-se, entre outras, a pena de suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

A respeito das penalidades aplicadas pela Lei de Improbidade...

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