Nos acórdãos, é exigida a assinatura usual dos ministros, e ...

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Q18752 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito do Regimento Interno do STJ, julgue os itens seguintes.
Nos acórdãos, é exigida a assinatura usual dos ministros, e não a simples rubrica.
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