A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo li...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista Técnico - Engenharia Civil |
Q2360791
Direito Administrativo
A Lei nº 14133/2021 indica as condições em que o processo licitatório é dispensável e o agente público deve avaliar a conveniência e a oportunidade da contratação direta.
No caso de obras e serviços de engenharia, uma hipótese para dispensa de licitação é a contratação em valores inferiores a
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