Gabarito: CERTO

1. Interpretação e identificação legal

A questão aborda as sanções penais aplicáveis em crimes patrimoniais – especificamente o estelionato – e a possibilidade de redução ou substituição da pena quando o réu é primário e o prejuízo é de pequeno valor. Trata-se da chamada forma privilegiada prevista no art. 171, §1º do Código Penal, aplicado por remissão ao art. 155, §2º.

2. Legislação aplicável

Código Penal:
Art. 171, §1º: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, §2º.”
Art. 155, §2º: “Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.”

3. Tema central explicado

O chamado privilégio do pequeno valor permite flexibilizar a resposta penal, garantindo ao réu primário e de pequeno prejuízo maior proporcionalidade e humanidade na sanção. A pena pode ser reduzida de um a dois terços ou substituída por multa, assegurando justiça ao caso concreto.

4. Exemplo prático

Imagine outro réu primário que pratica estelionato ao utilizar documento falso para adquirir produto de R$100. O juiz, reconhecendo o pequeno valor e a primariedade, poderá aplicar apenas multa ou reduzir sensivelmente a sanção privativa de liberdade.

5. Justificativa da alternativa correta

A alternativa está CERTA: ao preencher os requisitos (primariedade e pequeno valor do prejuízo), o juiz pode efetivamente reduzir a pena de um a dois terços ou convertê-la em multa – exatamente conforme previsto em lei.

6. Pegadinhas e estratégias

Tenha atenção para os termos “pode”, que indica faculdade judicial, e “pequeno valor”, critério que não possui valor absoluto, variando segundo o caso concreto (em geral, equiparado ao critério do juizado especial criminal - até um salário mínimo).

Doutrina: Cezar Roberto Bitencourt e Guilherme de Souza Nucci confirmam que a aplicação do privilégio exige as condições do artigo 155, §2º, mesmo para o estelionato, conforme remissão do art. 171, §1º.

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Furto

       Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

       § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.

       § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.

Já percebeste que antes da lei 2026 cabia privilégio para FERA. Furto, estelionato, receptação e apropriação. Depois da lei de 2026 não cabe mais pra receptação.