O direito ao recebimento do adicional de insalubridade é rec...

Alternativa Correta: B

A questão aborda o adicional de insalubridade, um direito dos trabalhadores que atuam em condições de risco à saúde. O adicional de insalubridade é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente no artigo 189 e seguintes.

Vamos analisar a alternativa correta e as incorretas:

Alternativa B: Esta alternativa é correta. A legislação trabalhista, através da CLT, impõe ao empregador a obrigação de fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado ao risco. O artigo 166 da CLT determina essa obrigação e a Súmula n.º 80 do TST reforça que a recusa injustificada do empregado em usar o EPI pode caracterizar justa causa.

Alternativa A: Incorreta. O trabalho em condições insalubres, ainda que de forma intermitente, não afasta o direito ao adicional de insalubridade. A exposição a agentes insalubres, mesmo que eventual, gera o direito ao adicional conforme avaliação técnica.

Alternativa C: Incorreta. Não é ilícito negociar sobre adicional de insalubridade em convenção ou acordo coletivo. A negociação pode ocorrer, desde que respeitados os limites legais e de saúde do trabalhador.

Alternativa D: Incorreta. O fornecimento de EPI pode neutralizar a insalubridade, mas isso deve ser comprovado por laudo técnico. O simples fornecimento de EPI não exime o empregador do pagamento do adicional sem essa comprovação.

Alternativa E: Incorreta. A reclassificação ou descaracterização da insalubridade por autoridade competente impacta sim o pagamento do adicional, pois este é devido apenas enquanto perdurar a condição de insalubridade.

Compreender o direito ao adicional de insalubridade envolve conhecer a legislação trabalhista e as decisões do TST. Essas informações são cruciais para resolver questões de concursos públicos de forma confiante.

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Súmula n. 47 do TST INSALUBRIDADE.

O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

Súmula n. 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO.

O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

Súmula n. 248 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO.

A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Letra B

CLT: Art. 158, parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

Pq a C ta errada?

Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos

       XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas

Gustavo, a C está errada tendo em vista que o artigo citado por você menciona a ilicitude da retirada do respectivo adicional. Inclusive:

Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre:

XIII - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho;   

Assim, a CCT ou o ACT podem tratar sim da insalubridade.

A - ERRADA - Súmula n. 47 do TST INSALUBRIDADE.O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.

• Diferente da exposição eventual que afasta.

B - CORRETA - Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados.

C - ERRADA - Quando a questão fala "tratar" é uma definição abrangente, a questão afirma que não pode tratar sobre nenhum ponto da insalubridade.

• Em parte está correta, pois o art. 611-B dispõe como objeto ilicito a redução de: XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;  
• Por outro lado, o art. 611-A permite o enquadramento do grau de insalubridade:
• Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: XII - enquadramento do grau de insalubridade
• Logo, pode tratar sim. É o tipo de questão que precisamos excluir por ter uma "mais certa".

D- ERRADA - Súmula n. 289 do TST INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO. O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.

E- ERRADA - Súmula n. 248 do TST ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.

Significa que se reclassificar o grau para um nível menor que o anterior, o empregado que ja gozava vai sofrer a redução. Não tem direito adiquirido. Não incorpora ao salário.