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A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estat...

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Q2748507
Legislação Federal
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Provas: FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível V - Pedagogia | FUNCAB - 2015 - MJSP - Técnico Especializado Nível IV - Pedagogia |
Q2748507 Legislação Federal

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Essa lei dispõe sobre a proteção:

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