Comentário da Questão – Circunscrições Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul

1. Interpretação do Enunciado e Tema Jurídico

A questão aborda a organização judiciária estadual, especialmente o número atual de circunscrições judiciárias no Estado de Mato Grosso do Sul, tema diretamente ligado à estrutura do Poder Judiciário Estadual, de acesso obrigatório para provas de Titular de Serviços de Notas e de Registros.

2. Legislação Aplicável

A matéria é disciplinada na Lei Estadual nº 1.511/1994 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do MS). O Art. 4º deste diploma dispõe:

“O Estado será dividido, para os fins judiciais, em doze circunscrições judiciárias, abrangendo municípios e comarcas determinadas nos anexos.”

3. Explicação do Tema Central

O número de circunscrições judiciárias é essencial para definir a distribuição de competências e a lotação das serventias extrajudiciais e cartórios. Cada circunscrição abrange comarcas, o que impacta diretamente no exercício do cargo de titularidade em serviços notariais e registrais.

4. Exemplo Prático

Suponha que um candidato aprovado para uma serventia extrajudicial irá escolher sua lotação: conhecer a divisão das doze circunscrições é fundamental para a tomada de decisão e planejamento de logística profissional.

5. Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A – Doze: Está correta, pois está em conformidade com o artigo legal acima citado. É preciso atenção, pois alterações legislativas podem ocorrer, mas, atualmente, são doze circunscrições.

6. Justificativa das Alternativas Incorretas

B) Quinze: Incorreto, pois excede o número previsto em lei.
C) Dez: Incorreto, pois reduz o número, contrariando o Código vigente.
D) Onze: Igualmente está fora da quantidade exata estabelecida.

7. Estratégia de Leitura e Possíveis Pegadinhas

Observe que o enunciado exige atualização legislativa. Sempre checar o texto legal em vigor, pois números podem ser atualizados por leis posteriores. Pegadinhas frequentemente aparecem em números próximos (dez, onze, quinze), exigindo leitura cautelosa.

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Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:

I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do Rio Pardo, Terenos, Sidrolândia, Rochedo e de Jaraguari;

II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e de Vicentina;

III - a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca e a de Ladário;

IV - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Água Clara, Brasilândia, Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de Selvíria;

V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos  do Buriti, Miranda e de Bodoquena;

VI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia, Antônio João e de Aral Moreira;

VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica, Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;

VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí, Mundo Novo, Sete Quedas, Japorã, Juti, Paranhos e de Tacuru;

IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinópolis, Corguinho e de Figueirão;

X - a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado, Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência e de Paraíso das Águas;

XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito, Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;

XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do Sul e de Rio Brilhante.

Atualmente são 12:

Art. 9º São as seguintes as circunscrições judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul:
I - a primeira, de Campo Grande, que compreende esta Comarca e as de Bandeirantes, Ribas do
Rio Pardo, Terenos, Sidrolândia, Rochedo e de Jaraguari;
II - a segunda, de Dourados, que compreende esta comarca e as de Caarapó, Itaporã, Fátima do
Sul, Glória de Dourados, Deodápolis, Douradina, Laguna Carapã, Jateí e de Vicentina;
III - a terceira, de Corumbá, que compreende esta comarca e a de Ladário;
IV - a quarta, de Três Lagoas, que compreende esta Comarca, e as de Água Clara, Brasilândia,
Bataguassu, Santa Rita do Pardo e de Selvíria;
V - a quinta, de Aquidauana, que compreende essa comarca e a de Anastácio, a de Dois Irmãos
do Buriti, Miranda e de Bodoquena;
VI - a sexta, de Ponta Porã, que compreende esta comarca e as de Amambai, Coronel Sapucaia,
Antônio João e de Aral Moreira;
VII - a sétima, de Nova Andradina, que compreende esta comarca e as de Anaurilândia, Angélica,
Batayporã, Ivinhema, Novo Horizonte do Sul e de Taquarussu;
VIII - a oitava, de Naviraí, que compreende esta Comarca e as de Eldorado, Iguatemi, Itaquiraí,
Mundo Novo, Sete Quedas, Japorã, Juti, Paranhos e de Tacuru;
IX - a nona, de Coxim, que compreende esta comarca e as de Camapuã, Pedro Gomes, Rio
Negro, Rio Verde de Mato Grosso, São Gabriel do Oeste, Sonora, Alcinópolis, Corguinho e de
Figueirão;
X - a décima, de Paranaíba, que compreende esta comarca e as de Aparecida do Taboado,
Cassilândia, Costa Rica, Chapadão do Sul, Inocência e de Paraíso das Águas;
XI - a décima primeira, de Jardim, que compreende esta comarca e as de Bela Vista, Bonito,
Nioaque, Porto Murtinho, Caracol e de Guia Lopes da Laguna;
XII - a décima segunda, de Maracaju, que compreende esta comarca e as de Nova Alvorada do
Sul e de Rio Brilhante.
(Art. 9º alterado pelo art. 6º da Lei nº 4.904, de 24.8.2016 – DOMS, de 25.8.2016.)