A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação de...

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Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência - Espanhol |

Q2803121 Direito Internacional Público

Texto associado

Com base na legislação acerca da situação jurídica do estrangeiro no Brasil, julgue os itens que seguem.

A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação dependem do cumprimento dos requisitos previstos em lei, independentemente dos interesses nacionais.

Certo

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