O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na...

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Q465967

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Subescrivão - Direito |

Q465967 Direito Processual Penal

O descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha (Art. 22 da Lei nº 11.340/2006) configura:

desacato;

desobediência;

condescendência criminosa;

conduta atípica;

violência arbitrária.

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