Leia as afirmativas a seguir: I. O artigo 5º da Constituiç...
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Ano: 2019
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Palestina - AL
Prova:
ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Palestina - AL - Técnico Agrícola |
Q1655162
Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que é
inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações
telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no
último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei
estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução
processual penal.
II. O artigo 7º da Constituição Federal de 1988 determina que, entre
outros, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, a
irredutibilidade do salário – salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo –, a garantia de salário, nunca inferior ao mínimo,
para os que percebem remuneração variável, e o décimo terceiro
salário com base na remuneração integral ou no valor da
aposentadoria.
Marque a alternativa CORRETA: