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Ano: 2026 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IF-PI - 2026 - IF-PI - Assistente de Aluno |
Q4401420 Legislação Federal

O Instituto Federal do Piauí (IFPI), autarquia federal de regime especial vinculada ao Ministério da Educação, integrante da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, questionou se estaria obrigado a aplicar as disposições da Lei nº. 14.129/2021, sob o argumento de que, por se tratar de instituição de ensino dotada de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (nos termos da Lei nº. 11.892/2008), a incidência da Lei do Governo Digital dependeria de ato normativo próprio de adesão, à semelhança do que ocorre com Estados, Distrito Federal e Municípios.



Com base no art. 2º da Lei nº. 14.129/2021, assinale a alternativa CORRETA.

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