Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre el...
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Orgânica do Município de Ivoti:
I. É vedado, aos Poderes Municipais, a delegação recíproca de atribuições, salvo nos casos previstos na Lei Orgânica do Município.
PORQUE
II. Prestar, diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, o serviço de abastecimento de água e esgotos sanitários insere-se no rol de competências do Município.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Análise do Tema e Legislação Aplicável:
A questão explora dois pontos centrais da Lei Orgânica do Município de Ivoti: a possibilidade de delegação de atribuições entre Poderes Municipais e a competência do Município para prestação de serviços públicos essenciais, como o abastecimento de água e esgoto sanitário.
I. Delegação de atribuições – verdadeiro:
A Lei Orgânica de Ivoti realmente veda a delegação recíproca de atribuições entre os Poderes Municipais, salvo as exceções previstas no próprio texto legal. Isso visa preservar o princípio da separação de poderes, sendo o art. 9º do texto legal claro quanto à vedação, exceto quando houver dispositivo específico permitindo a delegação.
II. Competência municipal para água e esgoto – verdadeiro:
O Art. 7º, VI, b, da Lei Orgânica de Ivoti determina que é competência do Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros serviços, o abastecimento de água e esgotos sanitários.
Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência do STF no RE 194.704, que afirma ser de competência municipal a prestação desses serviços.
Adicionalmente, a doutrina de José Afonso da Silva também confirma essa competência como típica dos municípios.
Exemplo prático:
Se o Município desejar conceder o serviço de água para empresa privada, pode fazê-lo em razão dessa competência. Já o prefeito não pode atribuir ao presidente da Câmara a função de administrar parte do Executivo sem previsão legal expressa, pois isso violaria a vedação à delegação recíproca.
Justificativa da Alternativa B:
Ambas as assertivas são verdadeiras, mas a competência para prestar serviços de água e esgoto (II) não serve de justificativa para a vedação de delegação recíproca (I). Os fundamentos são distintos: a II trata de serviço público, a I, de separação de poderes.
Análise das demais alternativas:
A: Errada. Apesar de verdadeiras, II não justifica I.
C: Errada. Ambas as assertivas são verdadeiras.
D: Errada. I é verdadeira.
E: Errada. Nenhuma é falsa.
Pegadinha: Atente à relação causal entre as assertivas, não apenas à veracidade delas!
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