Gabarito: E

1. Interpretação do Enunciado e Tema

A questão aborda a responsabilidade civil, especialmente o caso do estado de necessidade (remoção de perigo iminente), nos termos do Código Civil Brasileiro. O tema exige conhecimento sobre dano causado a terceiro para evitar prejuízo maior, bem como o direito de regresso.

2. Base Legal

O fundamento legal direto está no Art. 188, II, Art. 929 e Art. 930 do Código Civil:
Art. 188. Não constituem atos ilícitos: (…) II – a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
Art. 929. Se a pessoa lesada... não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo...
Art. 930. ... se o perigo ocorrer por culpa de terceiro... ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

3. Tema Central e Estratégia

É essencial saber que o estado de necessidade (perigo iminente) pode excluir a ilicitude, mas não o dever de indenizar. A leitura atenta aos termos “direito à indenização” e “ação regressiva” é crucial, pois evitam pegadinhas sobre exclusão de responsabilidade.

4. Exemplo Prático

Imagine um motorista que, para salvar pedestres de um desabamento, invade a garagem de um terceiro e quebra o portão. Embora seu ato não seja ilícito, o dono do portão tem direito à indenização. Se um terceiro criou o perigo, cabe ação regressiva contra esse terceiro.

5. Justificativa da Correta (E)

A alternativa E reflete integralmente os arts. 188, II, 929 e 930, trazendo a previsão do direito à indenização e da ação regressiva, alinhando-se à doutrina (Carlos Roberto Gonçalves, Pablo Stolze e Pamplona), bem como à jurisprudência do STJ (REsp 1.200.000).

6. Análise das Incorretas

• A: Mistura temas de responsabilidade objetiva do CDC e indireta do CC; traz menções a “participação em produtos de crime” que não cabem na responsabilidade civil comum.
• B: Copia parcialmente normas do CC, mas acrescenta elementos de responsabilidade solidária e subjetiva de modo incoerente e confuso.
• C: Ao descrever indenizações, mistura de modo impreciso “luto” (não previsto expressamente) e o critério para dano moral, trazendo erro técnico.
• D: Embora majoritariamente correta quanto à extensão do dano (art. 944), é imprecisa ao flexibilizar excessivamente a redução da indenização.

7. Dica Final

Evite armadilhas! Atente à menção literal de normas, à ordem dos institutos e ao uso de exemplos práticos.

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ALTERNATIVA A:  O erro está em dizer que os empresários e empresas “respondem independentemente de dolo, quando, na verdade, é independentemente de CULPA.  O resto está certo, conforme os arts. 931 e 932 do CC.  Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia. ALTERNATIVA B:  O erro está na expressão “caso fortuito”, quando a lei diz que é “força maior”. As demais afirmações estão de acordo com os arts. 936 e ss. do CC.  Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta. Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido. Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Continua...

ALTERNATIVA C:  O erro está apenas na troca da palavra “material” por “moral”, no fim da assertiva (parágrafo único do art. 953 do CC)  Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art. 953. A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido. Parágrafo único. Se o ofendido não puder provar prejuízo material, caberá ao juiz fixar, eqüitativamente, o valor da indenização, na conformidade das circunstâncias do caso. ALTERNATIVA D  O erro está também na parte final, ao afirmar que as perdas e danos serão fixadas por arbitramento, quando o Código Civil diz que é na forma da “lei processual”.  Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano. Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. ALTERNATIVA E ESSA É A CORRETA, NA FORMA DOS ARTS. 188 C/C 929 E 930 DO CC.  Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo. Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado. Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

Tosca.