O planejamento e gestão de bacias hidrográficas são fundame...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403283 Engenharia Ambiental e Sanitária

O planejamento e gestão de bacias hidrográficas são fundamentais porque utilizam a própria unidade natural do relevo e dos recursos hídricos para organizar o uso do solo e prevenir a escassez ou a poluição da água. O gerenciamento dos recursos hídricos estrutura-se de forma descentralizada. Com base nas competências das entidades gestoras no sistema nacional, assinale a alternativa CORRETA.

O processo administrativo de outorga de direitos de uso da água concede ao usuário a propriedade inalienável do recurso hídrico durante o período do contrato público firmado.

O Plano de Recursos Hídricos estabelece a proibição técnica de novos barramentos em bacias com estresse hídrico, e atua como instrumento punitivo do sistema nacional de gestão.

O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua como o principal órgão executor das políticas públicas, com a função de cobrar as tarifas de uso das águas superficiais.

As Agências de Água assumem a competência legal estritamente de arbitrar em primeira instância administrativa os complexos conflitos relacionados ao uso da água na respectiva bacia hidrográfica.

O comitê de bacia hidrográfica possui a atribuição legal de aprovar o respectivo plano de recursos hídricos elaborado para a sua área de atuação territorial e administrativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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