Com base exclusivamente na Lei Complementar Federal nº 140/...

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Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Exu - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Engenheiro Ambiental |

Q4403281 Direito Ambiental

Com base exclusivamente na Lei Complementar Federal nº 140/2011, Artigo 9º, que fixa normas para a cooperação administrativa nas ações de proteção do meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA.

O poder municipal aprova a supressão de vegetação nativa em áreas de preservação permanente localizadas exclusivamente em propriedades rurais da União Federal.

Os municípios possuem a competência para promover o licenciamento de atividades que causem impacto ambiental local conforme as tipologias dos conselhos estaduais.

A prefeitura municipal licencia todos os projetos militares e civis que envolvam o manejo de material radioativo dentro do seu território geográfico.

Os municípios detêm a responsabilidade de licenciar empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente em dois ou mais estados contíguos da nossa federação nacional.

O órgão ambiental municipal atua no controle da exploração de petróleo na plataforma continental contígua ao litoral do seu território administrativo específico.

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