No que se refere às instituições que exercem função de políc...

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Q2577867 Direito Constitucional

No que se refere às instituições que exercem função de polícia administrativa, analisar os itens abaixo:


I. Polícia Militar.

II. Polícia Federal.

III. Polícia Civil.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas

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Vamos analisar a questão referente às instituições que exercem função de polícia administrativa. Inicialmente, é importante entender o que caracteriza a função de polícia administrativa.

A polícia administrativa envolve atividades de fiscalização e controle realizadas para assegurar a ordem pública, a segurança e o bem-estar social. Essas atividades são exercidas por diferentes órgãos e têm como objetivo a prevenção de infrações às normas administrativas.

Para abordar a questão, vejamos cada item:

  • I. Polícia Militar.
    A Polícia Militar exerce funções de polícia administrativa, especialmente no que concerne à manutenção da ordem pública. Este item está correto.
  • II. Polícia Federal.
    A Polícia Federal tem como principal função a polícia judiciária da União, cuja atribuição principal é a investigação e apuração de infrações penais. Portanto, sua função principal não é de polícia administrativa. Este item está incorreto.
  • III. Polícia Civil.
    Assim como a Polícia Federal, a Polícia Civil atua principalmente como polícia judiciária e não como polícia administrativa. Este item está incorreto.

Legislação Aplicável: O conceito de polícia administrativa é detalhado no âmbito do Direito Administrativo, e sua atuação é regida por normas gerais de manutenção da ordem pública, como aquelas constantes na Constituição Federal de 1988.

Exemplo Prático: Imagine um fiscal de tributos que verifica o cumprimento das normas tributárias por parte de empresas. Ele exerce uma função de polícia administrativa ao inspecionar e garantir que as leis sejam cumpridas, prevenindo infrações.

Justificação da Alternativa Correta: A alternativa A, que afirma que somente o item I está correto, é a alternativa certa. Isso porque apenas a Polícia Militar entre as opções fornecidas desempenha, de fato, funções típicas de polícia administrativa.

Por que as demais alternativas estão incorretas: As alternativas B, C e D estão incorretas porque incluem a Polícia Federal e a Polícia Civil como órgãos que exercem função de polícia administrativa, o que não corresponde à sua principal atribuição, que é a polícia judiciária.

Uma possível pegadinha na questão poderia ser a confusão entre as funções de polícia administrativa e polícia judiciária. Ao se deparar com questões semelhantes, é essencial lembrar a diferença entre a prevenção administrativa e a investigação judiciária.

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Comentários

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A primeira diferença existente entre a polícia administrativa e a judiciária é o fato de a primeira atuar preventivamente e a segunda repressivamente. Assim, a polícia administrativa teria como objetivo impedir a conduta antissocial ao passo que a judiciária apurar os fatos já ocorridos.

https://www.jusbrasil.com.br/

Mas n esta expresso que a PM e ostensiva e preservadora da ordem pública?

Se alguém puder me explicar, agradeço..

Para completar,sobre os órgão de segurança pública:

--

I - polícia federal; -> POLÍCIA JUDICIÁRIA E POLÍCIA OSTENSIVA

II - polícia rodoviária federal;-> POLÍCIA OSTENSIVA

III - polícia ferroviária federal; -> POLÍCIA OSTENSIVA

IV - polícias civis; -> POLÍCIA JUDICIÁRIA

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares. POLICIA OSTENSIVA E ÓRGÃO DE DE DEFESA CIVIL (RESPECTIVAMENTE)

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.-> POLÍCIA OSTENSIVA.

▪︎DESCULPE O FORMATO,FIZ PELO CELULAR,BONS ESTUDOS.

QC, anule essa questão.

PF faz o papel tanto de polícia judiciária (investigativa) como administrativa (ostensiva).

Portanto, a alternativa deveria ser I (PM) e II (PF).

No mais, como não há essa alternativa, a mais correta é a alternativa A (PM).

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