A Lei Orçamentária Anual é o documento dos entes federativo...
( ) Os créditos adicionais abrangem três categorias, a depender das características que ensejam sua abertura e a finalidade para as quais são abertos, quais sejam: suplementares, especiais e extraordinários. ( ) A autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância poderá estar contida no próprio texto da Lei Orçamentária Anual. ( ) Em casos urgentes e imprevistos, como catástrofes e desastres naturais, deverão ser abertos créditos adicionais especiais, para os quais é imprescindível a autorização legislativa e a indicação dos recursos necessários à sua abertura. ( ) São fontes legítimas para abertura de créditos adicionais previstas na Lei nº 4.320/1964: o superávit orçamentário do exercício anterior, a reserva de contingência, e os recursos que, em decorrência de vetos na Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes.