Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à ...
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Ano: 2016
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |
Q2035365
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em perfeita sintonia com a doutrina da proteção integral à
criança e ao adolescente, considerando-os como sujeitos
em condição peculiar de desenvolvimento, na formulação
do ECA o legislador atentou também por garantir-lhes o
acesso à justiça. Nesse sentido, o artigo 141 garante
esse acesso à Defensoria Pública, ao Ministério Público
e ao Poder Judiciário, sendo que a assistência judiciária
gratuita será prestada aos que dela necessitarem, por
meio de defensor público ou
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