Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da Repúb...

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Q999992

Ano: 2018 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Sítio Novo - RN Prova: FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Guarda Municipal |

Q999992 Direito Constitucional

Considerando os termos do artigo 30 da Constituição da República Federativa do Brasil, compete aos Municípios:

decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.

instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico.

estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, serviços de atendimento à saúde da população.

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