Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações c...

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Q2087708

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGEP-RO Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGEP - RO - Técnico em Informática |

Q2087708 Direito Digital

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados, ficam sujeitos a determinadas sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional. Assinale a afirmativa que contém uma dessas sanções.

Dois anos de prisão, em regime fechado.

Demissão imediata, caso seja servidor público.

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

Uma multa no valor de R$ 50.000.000,00, a qual deverá ser paga em até cinco anos após a data de sua aplicação.

Multa simples, de até 4% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 por infração.

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