Será garantido aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos e aos menores de 17 (dezessete) anos no territério do Municipio, a gratuidade de transporte rodoviário, aquático e coletivo urbano. 

O Municipio apoiará e estimulará a criação de Centro de Convivência do Idoso, Centro de Defesa das Crianças e do Adolescente, associações nao cooperativas que reúna juizes, promotores, defensores publicos, policiais, técnicos da area social. 

O Municipio dispensará proteção especial a familia, proporcionando assistência à maternidade, à criança, ao adolescente e ao idoso podendo para esse fim, realizar convênios, inclusive com entidades assistênciais particulares.  

A Lei disporá sobre exigência a adaptação dos logradouros aos edificios de uso politico e dos veiculos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado as pessoas portadoras de deficiência fisica ou sensorial.