A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função dest...

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Ano: 2023 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Óbidos - PA Prova: Fundação CETAP - 2023 - Prefeitura de Óbidos - PA - Engenheiro Sanitário |

Q3589679 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Com base na Lei n. 3.173/98, e suas alterações, analise a questão seguinte e marque a alternativa correta:

A lotação dos servidores do Poder Executivo, em função desta Lei, será aprovada por Decreto do Prefeito Municipal, a partir de proposta do Secretário de Administração, respeitando-se o seguinte, exceto:

Os servidores do Quadro de Saúde serão lotados exclusivamente na Secretaria de Saúde.

O servidor não poderá ser lotado em localidade do município distinta daquela em que já serve.

Os servidores do Quadro de Magistério serão lotados exclusivamente na Secretaria de Educação.

Atendendo a necessidade da Administração Pública Municipal, o servidor poderá ser lotado em outro organismo, com sua anuência em cargo compatível com a que já exerce, desde que na localidade do município onde já serve.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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