O que poderá acontecer com o servidor publico que for propr...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |

Q3826152 Legislação Municipal

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder a questão.

Utilize a Lei Organica do Municipio de Viseu para resolver a questão.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor publico que for proprietario, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas juridicas de direito publico?

Ele não perderá o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstancias e as exceções em que se aplicarão.

Ele será destituido de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

Ele poderá responder inquérito policial pela prática de crime de peculato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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