Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na C...

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Q14653

Ano: 2009 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2009 - TJ-MG - Juiz |

Q14653 Direito Constitucional

Quanto aos direitos relativos à ordem social, elencados na Constituição Federal, marque a alternativa INCORRETA.

O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública destinada a garantir direitos das crianças e dos idosos.

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, mesmo ausente contribuição à seguridade social.

Os chamados conceitos vagos ou imprecisos, relativos à Justiça Social, impedem que o Judiciário lhes reconheça efeitos concretos.

A lesão ao meio ambiente sujeita o infrator a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos.

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