O Código de Processo Penal trata, em seus artigos 69 a 91, ...
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Ano: 2018
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP - RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Agente Técnico Forense |
Q1179818
Direito Processual Penal
O Código de Processo Penal trata,
em seus artigos 69 a 91, da matéria de
competência. Por conceito, competência
é a delimitação do poder jurisdicional,
ou seja, é a distribuição do poder/dever
de julgar entre os juízos. Em relação
à competência, assinale a alternativa
correta.