A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907731
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista da Família |
Q3907731 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22 e 23: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde.\n\nArt. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.\nParágrafo único. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pactuarão nas respectivas Comissões Intergestores as suas responsabilidades em relação ao rol de ações e serviços constantes da RENASES.\n\nArt. 23. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." Como a questão cobra a composição e a abrangência da RENASES, a alternativa correta é a C.

Tema central: Abrangência da RENASES
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque atribui à RENASES um efeito jurídico que o Decreto nº 7.508/2011 não prevê: a extinção automática do Mapa da Saúde regional. A base normativa apenas define a RENASES como rol nacional de ações e serviços e não estabelece substituição de instrumento de planejamento regional nem dispensa da identificação de vazios assistenciais.
B
Errada
Incorreta por erro de competência e por negar participação interfederativa expressamente prevista. O art. 22 do Decreto nº 7.508/2011 dispõe que o Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT. Logo, não há decisão exclusiva e unilateral do Presidente da República, nem vedação à participação da CIT.
C
Certa
A alternativa C está correta porque corresponde ao conteúdo normativo dos arts. 21 e 23 do Decreto nº 7.508/2011. O art. 21 define a RENASES de forma ampla, abrangendo todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para a integralidade da assistência à saúde. O art. 23 autoriza expressamente Estados, Distrito Federal e Municípios a adotarem relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e com respeito às responsabilidades pactuadas e ao financiamento. Portanto, a alternativa descreve corretamente tanto a abrangência material da RENASES quanto a possibilidade de complementação pelos entes subnacionais.
D
Errada
Incorreta porque restringe indevidamente o conteúdo da RENASES. O art. 21 do Decreto nº 7.508/2011 afirma que a RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. Isso afasta a ideia de que ela se limite a medicamentos da Atenção Básica ou que exclua obrigatoriamente cirurgias eletivas e atendimentos de urgência.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e listas restritas de medicamentos, além da troca da competência do Ministério da Saúde com diretrizes pactuadas pela CIT por uma suposta decisão unilateral.
Dica para questões semelhantes
  • Se o item falar em RENASES, procure a ideia de abrangência ampla: ações e serviços do SUS para a integralidade da assistência.
  • Se aparecer competência sobre a RENASES, o dado decisivo é: Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
  • Se a alternativa negar atuação complementar de Estados, DF e Municípios, ela contraria o art. 23 do Decreto nº 7.508/2011.
  • Desconfie de opções que atribuam à RENASES efeitos não previstos no Decreto, como extinguir instrumentos de planejamento regional.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas