Alternativa correta: B - Conselho Nacional de Assistência Social.

1. Tema central da questão:

O foco da questão é a fiscalização e normatização das ações de assistência social nas entidades e organizações do setor, conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. O aluno precisa saber qual órgão, dentro da Política Nacional de Assistência Social, é responsável por expedir normas para garantir a regularidade e o controle social dessas ações.

2. Resumo teórico:

A Assistência Social é uma política pública integrante da Seguridade Social brasileira, organizada sob princípios de universalização, gratuidade e controle social. De acordo com a LOAS, especificamente em seu artigo 19, o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é o órgão responsável por expedir normas gerais sobre a organização da assistência social, incluindo o funcionamento de entidades e organizações do setor.

Fonte: Lei 8.742/1993, art. 19.

3. Justificativa da alternativa correta:

O CNAS é um órgão colegiado, de caráter deliberativo e controlador da política de assistência social em âmbito nacional. Suas atribuições incluem a expedição de normas para entidades e organizações de assistência social, além de fiscalizar, acompanhar e avaliar a política nacional. Assim, de acordo com a lei, a alternativa B é a correta.

4. Análise das alternativas incorretas:

A - Centro de Referência Especializada em Serviço Social: Não existe esse órgão na estrutura do SUAS. O correto seria Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), que executa serviços, mas não expede normas.
C - Conselho Municipal de Assistência Social: Atua no âmbito municipal, não nacional, e não tem competência para expedir normas gerais.
D - Associação de Ensino e Pesquisa em Serviço Social: Não é órgão normativo, e sim de ensino e pesquisa.
E - Conselho Federal de Serviço Social: Regula a profissão do assistente social, não as normas da assistência social como política pública.

5. Dica de interpretação:

Palavras como “expedir normas” e “âmbito nacional” são sinais de que a questão pede um órgão de controle e normatização nacional, não de execução ou formação.

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