Home Concursos Públicos Questões Q822606 Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q822606 Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 , Ano: 2011 Banca: UERR Órgão: SEJUC-RR Prova: UERR - 2011 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário | Q822606 Direito Penal Entre as afirmativas seguintes, assinale a que corresponde à nova Lei Antitóxicos (Lei n.° 11,343/2006). Alternativas A A nova lei não permite que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário; B A nova lei manteve, no caso do usuário, as mesmas penas previstas na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976); C A nova lei pune o crime de tráfico de entorpecente na mesma gravidade com que era punido na lei antiga (Lei n.° 6.368/1976); D Pelo fato da nova lei não permitir que se aplique qualquer tipo de sanção ao usuário é entendimento pacífico entre os operadores do direito e setores da sociedade que houve a descri minalização do uso de drogas no Brasil; E A nova lei cria crime inexistente na lei anterior (Lei n.° 6.369/1976) consistente no oferecimento eventual de droga, sem intuito de lucro, a pessoa de relacionamento do agente, para juntos consumirem. Gabarito Comentado Aulas (4) Comentários (1) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro