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Q3907725
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista da Família |
Q3907725 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, caput: “O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.” Lei nº 8.080/1990, art. 14-A, caput: “As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).” Lei nº 8.080/1990, art. 14-B, § 1º: “O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União.” Aplicação: isso torna verdadeiras as assertivas I e II e exclui a III, porque o repasse é institucional, via Fundo Nacional de Saúde, e não para contas pessoais de presidentes.

Tema central: Entidades gestoras do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III como verdadeira. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 estabelece que os recursos do orçamento geral da União destinados ao CONASS e ao CONASEMS são repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde, para custeio institucional. Esse comando legal exclui repasse obrigatório para contas correntes pessoais dos presidentes das entidades.
B
Errada
Incorreta pelo mesmo vício jurídico da alternativa A: considera correta a assertiva III, embora ela contrarie expressamente o art. 14-B, § 1º. A lei disciplina forma específica de transferência e destinatário institucional, não autorizando destinação pessoal de verbas.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a Lei nº 8.080/1990. A assertiva I encontra amparo direto no art. 14-B, caput, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A assertiva II também está correta, pois o art. 14-A, caput, define a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores quanto aos aspectos operacionais do SUS, e o parágrafo único, II, vincula essa atuação à organização das redes e à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados. Já a assertiva III contraria o art. 14-B, § 1º, que fixa meio e destinatário institucional do repasse federal: recursos da União por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio das despesas institucionais das entidades.
D
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva I, que está expressamente prevista no art. 14-B, caput, da Lei nº 8.080/1990. O reconhecimento legal do CONASS e do CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais não é implícito nem eventual; é textual.
Pegadinha da questão
A banca misturou uma descrição legal verdadeira sobre representação interfederativa e atuação na CIT com uma afirmação manifestamente incompatível com a forma legal de repasse de recursos, trocando custeio institucional via Fundo Nacional de Saúde por repasse pessoal a dirigentes.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar CONASS e CONASEMS, verifique se a afirmação corresponde ao art. 14-B: reconhecimento como entidades representativas e custeio institucional.
  • Se aparecer Comissão Intergestores Tripartite, procure a ideia legal de foro de negociação e pactuação entre gestores sobre aspectos operacionais do SUS.
  • Em repasse de recursos, confira sempre o destinatário e o meio formal previstos na lei; verba institucional não se confunde com conta pessoal de dirigente.

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