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Q3907722
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista da Família |
Q3907722 Direito Sanitário
A Seção II da Constituição Federal de 1988 detalha as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS), indo além da assistência curativa direta. O Artigo 200 define competências que integram o sistema de saúde a outras esferas da administração pública e do setor produtivo nacional. Registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a mitigação de riscos ocupacionais.
(__)É atribuição do sistema incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação para a produção de medicamentos e vacinas.
(__)O controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde são funções exclusivas do Ministério da Justiça e da Polícia Federal.
(__)A participação no controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos é uma competência constitucional do SUS.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos II, V, VII e VIII: “Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; V - incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; VII - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.” A sequência correta decorre dessas competências constitucionais: as assertivas 1, 2 e 4 são verdadeiras, e a 3 é falsa.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque marca a segunda assertiva como falsa. Isso contraria diretamente a Constituição Federal de 1988, art. 200, V, que diz: “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. Logo, essa competência é expressa do SUS.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à literalidade do art. 200 da CF. A 1ª assertiva é verdadeira com base no inciso VIII, que atribui ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. A 2ª também é verdadeira, pois o inciso V prevê expressamente que compete ao SUS “incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação”. A 3ª é falsa porque contraria o inciso VII, que confere ao próprio SUS a competência de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, afastando a alegada exclusividade do Ministério da Justiça e da Polícia Federal. A 4ª é verdadeira porque substâncias e produtos psicoativos se inserem na categoria de substâncias e produtos de interesse para a saúde, abrangida pelo inciso VII.
C
Errada
Incorreta porque erra em três pontos jurídicos: trata a primeira assertiva como falsa, embora o art. 200, VIII, atribua ao SUS colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho; trata a segunda como falsa, embora o art. 200, V, a confirme expressamente; e trata a terceira como verdadeira, apesar de o art. 200, VII, atribuir ao SUS o controle e a fiscalização de procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.
D
Errada
Incorreta porque contraria competências expressas do art. 200 da CF. A primeira assertiva é verdadeira pelo inciso VIII, não falsa. A terceira é falsa, e não verdadeira, porque não existe a exclusividade afirmada para o Ministério da Justiça e a Polícia Federal diante do inciso VII. A quarta também é verdadeira, pois o inciso VII abrange substâncias e produtos de interesse para a saúde, categoria na qual se inserem os psicoativos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre competência constitucional do SUS e suposta atuação exclusiva de outros órgãos, além de exigir atenção à literalidade atual do art. 200, V, que inclui expressamente “a inovação”.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre o art. 200 da CF, resolva por confronto literal dos incisos com cada assertiva.
  • Se a alternativa atribuir exclusividade a outro órgão em matéria de controle e fiscalização sanitária, verifique o art. 200, VII, porque essa competência é do SUS.
  • Não trate saúde do trabalhador e meio ambiente do trabalho como temas estranhos ao SUS: o art. 200, II e VIII, os inclui expressamente.
  • Memorize que o art. 200, V, menciona desenvolvimento científico, tecnológico e inovação.

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