16 § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

§ 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.          

Art. 16 § 4º A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.

@deboratimoteorodrigues — Carreiras Policiais

O entendimento da letra B foi superado pela jurisprudência!

A urgência pode ser presumida.

Pela literalidade do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, a alternativa D reproduz o dispositivo legal:

Art. 16, § 4º: “A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.”

Essa é exatamente a estrutura da alternativa D.

A) ❌ Errada.

Diz que “não poderá” ser decretada sem oitiva prévia. A lei diz justamente o contrário: poderá, nas hipóteses previstas.

B) ❌ Errada.

Tem dois problemas:

• usa “e”, quando a lei utiliza “ou”;
• pela redação literal original do §4º, dizia que a urgência não poderia ser presumida.

C) ❌ Errada.

O art. 16, caput, permite pedido de indisponibilidade:

“em caráter antecedente ou incidente”

Portanto, não é “apenas em caráter antecedente”. A finalidade é garantir a integral recomposição do erário ou o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

D) ✅ Correta pela letra da lei cobrada na questão.

Aqui há uma novidade muito recente que vale você saber.

Em 24 de junho de 2026, no julgamento da ADI 7.156, o STF declarou, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da expressão:

“não podendo a urgência ser presumida”

do art. 16, §4º. O STF passou a admitir, excepcionalmente e mediante decisão fundamentada, a presunção de urgência na indisponibilidade de bens.

Então fique com esta distinção:

Se a Consulpam cobrar a literalidade da Lei nº 8.429/92 dessa questão → D.

⚖️ Se perguntar pelo entendimento atual do STF → a frase “a urgência nunca pode ser presumida” não está mais correta. Hoje ela pode ser presumida excepcionalmente, mediante fundamentação judicial.

Indisponibilidade sem ouvir o réu:

contraditório frustraria a medida OU outra circunstância recomenda liminar.

E, após o STF em 2026:

presunção de urgência → excepcional + decisão fundamentada.

Gabarito da questão: D.