A desapropriação de Áreas, sobretudo na zona urbana é defin...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
UECE-CEV - 2019 - Prefeitura de Sobral - CE - Analista de Saneamento - Engenharia Civil |
Q4424050
Direito Administrativo
A desapropriação de Áreas, sobretudo na zona
urbana é definida juridicamente como: “um instituto
de direito público, que consistente na retirada da
propriedade privada pelo Poder Público ou seu
delegado, por necessidade ou utilidade pública, ou
interesse social, mediante o pagamento prévio da
justa indenização em dinheiro (art. 5º, XXIV, da CF),
por interesse social para fins de reforma agrária (art.
184 da CF), por contrariedade ao Plano Diretor da
cidade (art. 182, § 4º, III da CF), mediante prévio
pagamento do justo preço em títulos da dívida
pública, com cláusula de preservação de seu valor
real, e por uso nocivo da propriedade, hipótese em
que não haverá indenização de qualquer espécie (art.
243 da CF)” (HARADA 2012:16). É importante para o
Engenheiro que faz gestão da coisa pública conhecer
os princípios básicos do instituto da desapropriação.
Sobre esses princípios, é correto dizer que