Poderá representar à autoridade administrativa competente p...
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.429/1992, art. 14, caput: “Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.” Como o enunciado pergunta quem pode representar à autoridade administrativa para a instauração de investigação, a consequência jurídica é a correção da alternativa C.
- Separe a legitimidade para representar à autoridade administrativa da legitimidade para outras atuações na improbidade; aqui a pergunta incidia apenas sobre a representação administrativa.
- Quando o art. 14, caput, for cobrado, a expressão decisiva é “qualquer pessoa”; alternativas que transformam isso em rol restrito tendem a estar erradas.
- Não use o art. 14, § 4º, para restringir o caput: ele trata de acompanhamento do procedimento, não de legitimidade exclusiva para representar.
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Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Quem representa → qualquer pessoa;
Para → MP / Tribunal de Contas / Autoridades Internas.
@deboratimoteorodrigues — Carreiras Policiais
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