O processo administrativo no âmbito da Administração Públic...

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Q2513715
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CREFITO - 15ª Região (ES) Prova: Ibest - 2024 - CREFITO - 15ª Região (ES) - Agente Fiscal - Terapeuta Ocupacional |
Q2513715 Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei n.º 9.784/1999, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca do processo administrativo, assinale a alternativa correta.
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