O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o m...
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Q376225
Direito Constitucional
O habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e o mandado de injunção são garantias previstas na Constituição Federal de 1988, conhecidas pela doutrina como Tutela Constitucional de Liberdades, extraindo-se desse texto normativo o entendimento de que