Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei...

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Q1132967

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q1132967 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

as causas cíveis de menor complexidade de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.

as execuções dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo.

as execuções das sentenças arbitrais proferidas em sede dos Juizados Especiais Cíveis.

as causas relativas à capacidade das pessoas, desde que de cunho patrimonial.

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