A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, ...

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Q3909050
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia de Cabeça e Pescoço |
Q3909050 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.

(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.

(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.

(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17: "À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: (...) IV - coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; e d) de saúde do trabalhador; (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa; (...) III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS);"

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque a 1ª assertiva coincide com o art. 17, IX e X, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção estadual gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. A 4ª assertiva também reproduz competências expressas do art. 17, II e III: "acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS)" e "prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios". Já a 2ª assertiva é falsa porque desloca para o Estado atribuições da direção nacional, especialmente a do art. 16, I: "A direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição;". A 3ª assertiva é falsa porque o art. 17, IV, prevê atuação estadual de coordenação e execução apenas "em caráter complementar", enquanto a execução dos serviços no âmbito local é atribuída ao Município pelo art. 18, IV: "À direção municipal do Sistema de Saúde (SUS) compete: (...) IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; (...) e) de saúde do trabalhador;".
B
Errada
Incorreta porque considera verdadeira a 2ª assertiva. O erro jurídico é atribuir à direção estadual competências nacionais. A base aponta que a formulação de políticas de alimentação e nutrição e a definição/coordenação de sistemas em âmbito nacional pertencem à direção nacional do SUS, nos termos do art. 16, I, e não à direção estadual.
C
Errada
Incorreta porque trata a 1ª assertiva como falsa e a 3ª como verdadeira. A 1ª é expressamente compatível com o art. 17, IX e X, que conferem ao Estado gestão de sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenação da rede estadual de laboratórios e hemocentros. A 3ª contraria o art. 17, IV, porque a atuação estadual é apenas complementar, e contraria o art. 18, IV, que atribui ao Município a execução desses serviços.
D
Errada
Incorreta pelo mesmo núcleo de erro da alternativa C: nega a 1ª assertiva, apesar de ela reproduzir o art. 17, IX e X, e afirma a 3ª, embora não exista na lei competência estadual de execução primária e exclusiva no território municipal. A base é expressa em afirmar que o Estado coordena e executa de modo complementar ou supletivo, não como substituto ordinário do Município.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: trocar competência estadual de coordenação da rede estadual por competência nacional de formulação e coordenação em âmbito nacional, e ignorar a expressão legal "em caráter complementar" para fazer parecer que o Estado executa primária e exclusivamente serviços que a lei atribui ao Município.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre SUS, confronte literalmente art. 16, art. 17 e art. 18 para separar competências nacional, estadual e municipal.
  • Se a assertiva disser "em âmbito nacional", a tendência, conforme a base, é de competência da direção nacional, não da estadual.
  • Para a direção estadual, memorize o critério legal da atuação de coordenação, apoio técnico-financeiro e execução apenas complementar ou supletiva.
  • Quando a assertiva atribuir execução direta e exclusiva no território municipal ao Estado, confronte com o art. 17, IV, e com o art. 18, IV.

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