O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia de Cabeça e Pescoço |
Q3909049
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de: I - atenção primária; II - urgência e emergência; III - atenção psicossocial; IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e V - vigilância em saúde." Como a alternativa A reproduz exatamente esse rol mínimo, ela é a correta.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz integralmente o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011, sem substituir categorias normativas, sem reduzir seu conteúdo e sem inserir itens estranhos ao dispositivo.
B
Errada
Está errada porque substitui itens do rol legal por "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não constam do art. 5º como componentes mínimos para instituição da Região de Saúde. Além disso, deixa de trazer, como categorias exigidas pelo decreto, "urgência e emergência", "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde".
C
Errada
Está errada porque troca categorias expressas do art. 5º por outras não previstas nesse rol mínimo: substitui "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral", substitui "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade" e reduz "vigilância em saúde" a "vigilância sanitária". O decreto exige as categorias exatamente como enunciadas no art. 5º.
D
Errada
Está errada porque inclui "gestão do trabalho e da educação na saúde", "rede laboratorial de referência" e "vigilância epidemiológica", que não integram o rol mínimo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Além disso, omite requisitos expressos do dispositivo, como "urgência e emergência" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar".
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de categorias legais exatas por componentes do SUS que são reais, mas não integram o rol mínimo do art. 5º, especialmente a substituição de "vigilância em saúde" por modalidades parciais e de "urgência e emergência" por referência operacional ao SAMU.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir os requisitos mínimos para instituição da Região de Saúde, confira a correspondência literal com o art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Não aceite alternativa que troque uma categoria ampla do decreto por espécie ou recorte parcial, como "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "epidemiológica".
- Desconfie de opções que tragam componentes relevantes do SUS, mas estranhos ao rol do art. 5º, como assistência farmacêutica, saúde do trabalhador, gestão do trabalho ou rede laboratorial.
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