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Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Enfermeiro - Concurso Público |

Q3599618 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 16 da Lei nº 8.080/90, a direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:

Definir e coordenar os sistemas: de redes integradas de assistência de alta complexidade.

Participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em articulação com sua direção estadual.

Promover a descentralização para os Municípios dos serviços e das ações de saúde.

Coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa.

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