O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa B: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa C: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa D: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: CFundamento decisivo: A questão se resolvia pelo confronto direto com a definição expressa de Região de Saúde no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. Como a alternativa C reproduz essa definição normativa, ela é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque restringe indevidamente as Portas de Entrada a apenas atenção primária e urgência/emergência. Pelo art. 9º do Decreto nº 7.508/2011, também são Portas de Entrada a atenção psicossocial e os serviços especiais de acesso aberto.BErradaEstá errada porque descreve o COAP como acordo de adesão voluntária e assinatura facultativa, o que não corresponde ao conceito normativo do decreto. O art. 2º, II, define o COAP como acordo de colaboração entre entes federativos para organizar e integrar ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à definição normativa de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011: espaço geográfico contínuo, formado por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar organização, planejamento e execução de ações e serviços de saúde.DErradaEstá errada porque cria uma exclusividade que o regime jurídico do SUS não estabelece: composição apenas por serviços estatais sob gestão direta estadual, com exclusão de serviços municipais e privados. Isso contraria a organização interfederativa do SUS e a possibilidade de participação complementar da iniciativa privada nos termos da Lei nº 8.080/1990.Pegadinha da questãoA banca misturou a definição literal do decreto com alternativas plausíveis, mas falseadas por expressões restritivas como “exclusivamente”, “facultativa” e “excluindo”.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar decreto regulamentador, procure primeiro a alternativa que reproduz definição expressa do artigo pertinente.Desconfie de alternativas com excludentes absolutos; no Decreto nº 7.508/2011, esse foi o ponto de erro em Portas de Entrada e RAS.Para COAP, use o conceito normativo mínimo: acordo de colaboração entre entes federativos para organizar e integrar ações e serviços na rede regionalizada e hierarquizada.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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