Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições ...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Piên - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Piên - PR - Técnico em Edificações |

Q2166480 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre os tributos municipais, tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Município de Piên, assinale a alternativa CORRETA.

O Município poderá instituir impostos, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos impostos.

O município não poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

A contribuição de melhoria não será cobrada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas municipais.

O Município não poderá celebrar convênio com a União e o Estado para dispor sobre matéria tributária.

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