A) Art. 14, §10: O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação , instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.



A O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.

Art. 14, § 10 CF. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

B A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40 anos.

Art. 14, § 3º VI CF - a idade mínima de:

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

C O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

Art. 14, § 5º CF. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.   

D A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Art. 16 CF - CORRETA)

E Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

Art. 14, § 6º CF. Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

GABARITO: LETRA D

A) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses (15 DIAS) contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.

B) A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40 anos. (30 ANOS)

C) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE/ANUALIDADE ELEITORAL

E) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses (6 MESES) antes do pleito.

Mapeamento

Ano: 2023

Banca: Instituto Unifil - Unifil

Prova: Unifil - Prefeitura de Maringá - Guarda Municipal - 2023

Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre os Direito Políticos, assinale a alternativa incorreta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos.

B

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

C

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

D

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

Opção correta: A

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( o.o ) 

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A) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de seis meses contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico ou corrupção.

• Incorreta. A impugnação do mandato eletivo, conforme previsto no art. 14, § 10, da Constituição Federal, pode ser proposta no prazo de 15 dias após a diplomação, e não seis meses, sendo necessário instruir a ação com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

B) A idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 40 anos.

• Incorreta. Conforme o art. 14, § 3º, VI, da Constituição Federal, a idade mínima para concorrer aos cargos de Governador e Vice-Governador de Estado é de 30 anos, e não 40 anos.

C) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos não poderão ser reeleitos.

• Incorreta. O art. 14, § 5º, da Constituição Federal permite a reeleição para um único período subsequente para o Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Portanto, a afirmação de que a reeleição é vedada está incorreta.

D) A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Correta. O art. 16 da Constituição Federal estabelece que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Esse dispositivo é conhecido como princípio da anualidade eleitoral, garantindo que mudanças nas regras eleitorais respeitem o prazo de um ano para serem aplicadas.

E) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até dois meses antes do pleito.

• Incorreta. De acordo com a jurisprudência e a legislação eleitoral, o prazo para desincompatibilização (renúncia) dos cargos de Presidente, Governador e Prefeito para concorrer a outros cargos nas eleições é de seis meses antes do pleito, e não dois meses.