A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:

Question

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a
consolidação do controle social no Sistema Único de
Saúde (SUS), regulamentando a participação da
comunidade na gestão do sistema e tratando das
transferências intergovernamentais de recursos
financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas
essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de
Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma
diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa
participação deve ocorrer, garantindo a representação de
diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter
deliberativo dessas instâncias, o que representa um
avanço democrático significativo na gestão de políticas
públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir
sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.
I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde
(Conass) e o Conselho Nacional de Secretários
Municipais de Saúde (Conasems) terão representação
no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada
dois anos com a representação dos vários segmentos
sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as
diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de
Saúde e Conferências será paritária em relação ao
conjunto dos demais segmentos.
Assinale a alternativa que apresenta somente as
proposições CORRETAS:  Alternativa A: I e III. Ou Alternativa B: II. Ou Alternativa C: I e II. Ou Alternativa D: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] I e III. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, §§ 1º, 4º e 6º: "§ 1° A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; "§ 4° A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."; "§ 6° O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde." Aplicando ao caso, a assertiva I está correta, a II está errada porque afirma reunião a cada dois anos, e a III está correta; por isso, o gabarito é a alternativa A.Tema central: Controle social no SUSAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque contém apenas as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I encontra amparo expresso no art. 1º, § 6º, que assegura representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também reproduz a lei, pois o art. 1º, § 4º, determina que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências seja paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º, ao afirmar periodicidade bienal, restam corretas apenas I e III.BErradaIncorreta, porque considera correta apenas a assertiva II, mas ela viola diretamente a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, que fixa que a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos, e não a cada dois.CErradaIncorreta, porque inclui a assertiva II entre as corretas. O erro jurídico está na periodicidade da Conferência de Saúde: a regra legal é quadrienal, de modo que a presença da assertiva II invalida a alternativa.DErradaIncorreta, porque afirma serem corretas I, II e III, mas a assertiva II contraria o art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 ao indicar reunião a cada dois anos. A literalidade legal resolve a exclusão dessa alternativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a troca da periodicidade da Conferência de Saúde: a lei prevê reunião a cada quatro anos, não a cada dois; também exigiu leitura precisa de que a paridade dos usuários é em relação ao conjunto dos demais segmentos.Dica para questões semelhantesEm Lei nº 8.142/1990, confira sempre a literalidade sobre periodicidade: Conferência de Saúde é a cada quatro anos.Separe regra de composição geral do Conselho de Saúde da previsão específica de representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde.Quando a questão falar em paridade dos usuários, lembre que a lei a define em relação ao conjunto dos demais segmentos.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidaç...

Gabarito comentado

Gabarito: A

Clique para visualizar este gabarito

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas