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Q3909043
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Cirurgia de Cabeça e Pescoço |
Q3909043 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.

(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.

(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.

(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.



Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17: “Art. 16. À direção nacional do SUS compete: (...) XIV - estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo a execução ser complementada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios; (...) XVI - formular, normatizar, fiscalizar, coordenar e executar a política nacional de sangue e seus derivados; (...) XX - participar na formulação e na implementação das políticas: a) de controle das agressões ao meio ambiente; (...). Art. 17. À direção estadual do SUS compete: (...) IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;”.

Tema central: Competências no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera verdadeiro o item 1 e falso o item 4. O item 1 contraria o art. 17, IX, da Lei nº 8.080/1990, que atribui à direção estadual a referência estadual e regional. O item 4 está de acordo com o art. 16, XX, a, que insere na competência da direção nacional a participação nas políticas de controle das agressões ao meio ambiente.
B
Errada
Incorreta porque os itens 1, 2 e 3 não são verdadeiros à luz da literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. Só o item 4 se sustenta. A alternativa ignora a distribuição legal expressa entre direção nacional e estadual.
C
Errada
Incorreta porque, embora os itens 1 e 2 sejam falsos, o item 3 também é falso. O art. 16, XIV, da Lei nº 8.080/1990 atribui à direção nacional estabelecer normas e executar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, admitindo apenas complementação pelos demais entes, e não delegação municipal à direção estadual.
D
Certa
A alternativa D é a única compatível com a repartição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item é falso porque a lei confere à direção estadual “identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional” (art. 17, IX), e não à direção nacional. O segundo é falso porque compete à direção nacional “formular, normatizar, fiscalizar, coordenar e executar a política nacional de sangue e seus derivados” (art. 16, XVI), o que exclui a alegada exclusividade estadual. O terceiro é falso porque a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é da direção nacional, podendo haver apenas complementação da execução por Estados, DF e Municípios (art. 16, XIV), sem a delegação municipal afirmada. O quarto é verdadeiro, pois a direção nacional participa da formulação e implementação das políticas de controle das agressões ao meio ambiente, fundamento materialmente compatível com a assertiva.
Pegadinha da questão
A banca misturou competências próximas: alta complexidade nacional versus referência estadual e regional; coordenação de hemocentros versus política nacional de sangue; e complementação de execução por outros entes versus delegação inexistente. No item 4, explorou redação não literal, mas materialmente compatível com o art. 16, XX, a.
Dica para questões semelhantes
  • Separe o que é competência nacional do que é referência estadual e regional: a lei reserva esta última à direção estadual.
  • Quando a lei falar em “política nacional”, desconfie de alternativa que atribua formulação e execução exclusivas ao Estado-membro.
  • Em portos, aeroportos e fronteiras, o núcleo é nacional; Estados, DF e Municípios apenas complementam a execução.
  • Se a assertiva não reproduzir literalmente o dispositivo, confira se ao menos preserva o conteúdo material da competência legal.

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