Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se t...

Com base no mesmo assunto

Q555696

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555696 Regimento Interno

Nos termos previstos no Regimento Interno do TCM/RJ, em se tratando de recursos, a Procuradoria Especial

deve ter participação por escrito em qualquer caso.

poderá ter participação oral no caso de correção de erro formal.

poderá pedir vista dos autos para apresentação de parecer ao Relator em dez dias corridos.

não poderá interpor recurso para agravar a situação do responsável.

não tem legitimidade para interpor peças recursais.

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