Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Dir...

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Q841982

Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) |

Q841982 Direito Civil

Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada.

Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

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