Home Concursos Públicos Questões Q841982 Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Dir... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q841982 Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) , Ano: 2017 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2017 - TJ-RS - Analista Judiciário - (Ciências Jurídicas e Sociais) | Q841982 Direito Civil Com relação às regras da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta. Alternativas A Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após ter sido oficialmente promulgada. B Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira tem início seis meses após ter sido oficialmente publicada. C As correções a texto de lei já em vigor fazem com que esta passe a ser considerada lei nova. D Salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. E A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante. Gabarito Comentado Aulas (13) Comentários (14) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro