Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes m...

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Q3913722
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Provas: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Arquiteto | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Farmacêutico | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Assistente Social | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Auditor Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Controlador Interno | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Odontólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Enfermeiro | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo com Especialização em Neuropsicologia | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Terapeuta Ocupacional | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Psicólogo | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO - Nutricionista |
Q3913722 Direito Administrativo
Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes mecanismos, conforme a legalidade ou a conveniência de sua manutenção. A correta compreensão dessas formas de extinção é essencial para o controle da atuação administrativa.

Considerando essa temática, é correto afirmar que:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A anulação extingue ato administrativo ilegal; a revogação extingue ato administrativo válido por razões de conveniência e oportunidade. Logo, a alternativa D corresponde à distinção correta.

Tema central: Anulação e revogação de atos administrativos
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque iguala anulação e revogação quanto à causa determinante. Apenas a anulação decorre de ilegalidade. A revogação decorre de mérito administrativo, isto é, conveniência e oportunidade.
B
Errada
Está errada porque atribui a revogação exclusivamente ao Poder Judiciário. Segundo o entendimento indicado na base, a revogação é manifestação da autotutela administrativa, podendo ser praticada pela própria Administração, sem prejuízo da apreciação judicial.
C
Errada
Está errada porque transforma a anulação em juízo discricionário. A anulação não se funda em escolha administrativa de mérito, mas em vício de legalidade do ato.
D
Certa
A alternativa D está correta porque identifica com precisão a causa jurídica de cada forma de extinção do ato administrativo. A anulação é medida de controle de legalidade, dirigida contra ato eivado de vício. A revogação, por sua vez, não depende de ilegalidade, mas de juízo administrativo de conveniência e oportunidade sobre ato válido. Esse é o fundamento conceitual central exigido pela questão.
E
Errada
Está errada porque parte de premissa juridicamente incorreta: ato ilegal não é, em regra, revogado, mas anulado. A revogação pressupõe ato válido; por isso, falar em revogação de ato ilegal contraria o critério jurídico da questão.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle de legalidade e controle de mérito: anulação não se confunde com revogação, e revogação não recai sobre ato ilegal.
Dica para questões semelhantes
  • Separe sempre as hipóteses pelo motivo do desfazimento: ilegalidade leva à anulação; conveniência e oportunidade levam à revogação.
  • Se a alternativa falar em mérito administrativo, pense em revogação; se falar em vício do ato, pense em anulação.
  • Desconfie de assertivas que entregam ao Judiciário a revogação do ato, porque a base trata a revogação como expressão da autotutela administrativa.

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Comentários

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NÃO confunda revogação x anulação:

Súmula 473, do STF: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Então, anula atos ILEGAIS

Revoga por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE

Gabarito D

Não confundir!!!

Anulação: recai sobre um ato ilegal, mas de efeitos insanáveis. EX TUNC - retroativos

Convalidação: recai sobre um ato ilegal de efeitos sanáveis. EX TUNC - retroativos

Revogação: recai sobre um ato legal por motivo de mérito (oportunidade/conveniência). EX NUNC - não retroativo

Anulação = ilegalidade, retroage.

Revogação = conveniência, só vale para frente.

Motivo ≠ resultado, é fundamento.

Finalidade = sempre interesse público.

Todos os atos = controle de legalidade.

Os efeitos prospectivos referem-se à possibilidade de que decisões judiciais tenham efeitos apenas para o futuro, sem retroagir a situações passadas. 

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