Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de ...
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Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Bagé - RS
Provas:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Técnico em Enfermagem - Edital nº 1
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FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Condutor Socorrista - Edital nº 1 |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fiscal de Tributos - Edital nº 1 |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Bandas - Edital nº 1 |
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Monitor - Edital nº 1 |
Q4159300
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Municipal nº 5.134/2012, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Bagé é regido pelos seguintes princípios:
I. Universalidade de participação nos planos previdenciários.
II. Redução do valor dos benefícios.
III. Subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões garantidoras dos benefícios mínimos a critérios atuariais e à legislação federal vigente, tendo em vista a natureza dos benefícios.
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