A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o...

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Q3949965
Direito Administrativo Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais , Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,
Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Serraria - PB Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Serraria - PB - Agente Comunitário de Saúde |
Q3949965 Direito Administrativo
A imparcialidade e a moralidade administrativa exigem que o servidor evite situações que possam gerar favorecimento indevido, conflito de interesses ou uso distorcido da função pública. Considerando as vedações inerentes ao exercício do cargo, assinale a alternativa CORRETA ao afirmar o que é vedado ao servidor.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.112/1990, art. 117, IX: "Art. 117. Ao servidor é proibido: (...) IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;" A alternativa B descreve justamente essa vedação, pois trata do uso da posição funcional para obter vantagem pessoal ou beneficiar terceiros de forma indevida.

Tema central: Vedação de uso do cargo
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque descreve exercício regular da competência administrativa, com fundamentação, limites legais e finalidade pública. Isso não se enquadra na vedação do art. 117, IX, pois não há uso do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz materialmente a proibição expressa no art. 117, IX, da Lei nº 8.112/1990: o servidor não pode valer-se do cargo para obter proveito pessoal ou de terceiros. O núcleo jurídico da infração é o uso indevido da função para favorecimento, em detrimento da dignidade da função pública. A lei não exige dano financeiro direto ao erário para que a conduta seja vedada.
C
Errada
Está incorreta porque a mera participação em atividades privadas regulares, sem relação com atribuições funcionais ou decisões administrativas, não configura, por si só, a proibição do art. 117, IX. Falta o elemento jurídico central da vedação: valer-se do cargo para obter vantagem para si ou para outrem.
D
Errada
Está incorreta porque manter relações pessoais fora do ambiente de trabalho, sem vínculo com atos decisórios da competência do servidor, não constitui, por si, a conduta vedada pelo art. 117, IX. A base legal exigida na questão é o favorecimento indevido instrumentalizado pelo cargo, o que não está presente na hipótese.
Pegadinha da questão
A banca explorou a falsa exigência de prejuízo financeiro direto à Administração. No art. 117, IX, essa exigência não existe: basta que o servidor se valha do cargo para proveito próprio ou de terceiro, em detrimento da dignidade da função pública.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão perguntar o que é vedado ao servidor, procure primeiro a alternativa que reproduz proibição legal expressa.
  • No art. 117, IX, o elemento decisivo é usar o cargo para obter vantagem própria ou de terceiro; dano financeiro ao erário não é requisito do tipo proibitivo.
  • Diferencie conduta funcional regular de abuso do cargo: agir dentro dos limites legais não se confunde com valer-se da função para favorecimento indevido.

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Vantagem pessoal ou benefício de terceiros é uma conduta VEDADA ainda que não haja prejuízo direto à Administração.

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